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norma nº 1518/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1518 / 2024
Date 2024-10-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1518 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.000,00 (Cento e Doze 
Mil Reais), para dar cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................... R$ 46.000,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................R$ 7.000,00 
3.3.90.14.00 - Diária – Civil............................................................................................R$ 25.000,00 
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação................................................................................R$ 34.000,00 
Total da Suplementação ............................................................................................. R$ 112.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial 
das dotações especificadas abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 50.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 62.000,00 
Total da Redução......................................................................................................... R$ 112.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Outubro de 2024.
___________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 252814 e CRC: 4F7E6C09
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 252814
26F5663EBDF334F2E59582AF7EA41F6C
4F7E6C09
MD5:
CRC:
SHA256: BCE17C4DB717EA492E102A1A95E4E1270F83249063FFFBB5B32155B0BC6E7BFE
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1518.
Identificação/Número
08/10/2024
Data
Processo: 1-1944/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.000,00
— CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/10/2024 09:16:33 Finalização: 08/10/2024 09:20:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 08/10/2024 09:16:33
ASSUNTOS
OFÍCIO 08/10/2024 09:16:33
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 09:52:38
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 1408 10/10/2024 253819
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:06:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 252814 e o CRC 4F7E6C09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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