| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1518 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................... R$ 46.000,00 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................R$ 7.000,00 3.3.90.14.00 - Diária – Civil............................................................................................R$ 25.000,00 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação................................................................................R$ 34.000,00 Total da Suplementação ............................................................................................. R$ 112.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 62.000,00 Total da Redução......................................................................................................... R$ 112.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 08 de Outubro de 2024. ___________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 252814 e CRC: 4F7E6C09 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 252814 26F5663EBDF334F2E59582AF7EA41F6C 4F7E6C09 MD5: CRC: SHA256: BCE17C4DB717EA492E102A1A95E4E1270F83249063FFFBB5B32155B0BC6E7BFE Lei Ordinária Tipo do Documento 1518. Identificação/Número 08/10/2024 Data Processo: 1-1944/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.000,00 — CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 08/10/2024 09:16:33 Finalização: 08/10/2024 09:20:43 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 08/10/2024 09:16:33 ASSUNTOS OFÍCIO 08/10/2024 09:16:33 CIENTES Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 09:52:38 RESPOSTAS COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 1408 10/10/2024 253819 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:06:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 252814 e o CRC 4F7E6C09. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.