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norma nº 1519/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1519 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 42.441,32).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1519 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta 
e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 42.441,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 42.441,32
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 507/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e 
Serviços Públicos - SEOSP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 22 de Outubro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 257999 e CRC: 1A83194C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257999
CD206F8F8B1098D152EF3B497938FA32
1A83194C
MD5:
CRC:
SHA256: 4752C092985796668C451F6D7E53D427B44A6F28433BF3A9450252DA231254AC
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1519.
Identificação/Número
22/10/2024
Data
Processo: 1-1770/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.441,32 —
CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/10/2024 07:16:08 Finalização: 22/10/2024 07:17:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/10/2024 07:16:08
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 22/10/2024 07:16:08
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:25:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:21:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 257999 e o CRC 1A83194C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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