| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 42.441,32). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1519 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 42.441,32 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 42.441,32 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 507/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 257999 e CRC: 1A83194C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 257999 CD206F8F8B1098D152EF3B497938FA32 1A83194C MD5: CRC: SHA256: 4752C092985796668C451F6D7E53D427B44A6F28433BF3A9450252DA231254AC Lei Ordinária Tipo do Documento 1519. Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 1-1770/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.441,32 — CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/10/2024 07:16:08 Finalização: 22/10/2024 07:17:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/10/2024 07:16:08 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 22/10/2024 07:16:08 CIENTES Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:25:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:21:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 257999 e o CRC 1A83194C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.