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norma nº 1520/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1520 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO - R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1520 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e 
Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.236000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.262,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.262,44
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 108/2023/PGE/DER-RO, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 22 de Outubro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 258008 e CRC: F5A7465F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 258008
5AF16009889B0505D35A726255F21237
F5A7465F
MD5:
CRC:
SHA256: DDC020B5CF61C3C0F191E40FA0A5BEF4DE5B20CAA65918C749BE148FE6C8D074
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1520.
Identificação/Número
22/10/2024
Data
Processo: 1-1901/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.262,44 —
CONVÊNIO Nº 108/2023— SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/10/2024 07:25:39 Finalização: 22/10/2024 07:27:17
INTERESSADOS
EDSON DA SILVA MOURA CORUMBIARA RO 22/10/2024 07:25:39
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 22/10/2024 07:25:39
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:43:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:21:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 258008 e o CRC F5A7465F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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