| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO - R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1520 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.236000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.262,44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.262,44 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 108/2023/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 258008 e CRC: F5A7465F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 258008 5AF16009889B0505D35A726255F21237 F5A7465F MD5: CRC: SHA256: DDC020B5CF61C3C0F191E40FA0A5BEF4DE5B20CAA65918C749BE148FE6C8D074 Lei Ordinária Tipo do Documento 1520. Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 1-1901/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.262,44 — CONVÊNIO Nº 108/2023— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/10/2024 07:25:39 Finalização: 22/10/2024 07:27:17 INTERESSADOS EDSON DA SILVA MOURA CORUMBIARA RO 22/10/2024 07:25:39 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 22/10/2024 07:25:39 CIENTES Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:43:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:21:33 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 258008 e o CRC F5A7465F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.