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norma nº 1522/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1522 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1522 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.1.256000 – Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Resolução 534/2024/SESAU-CIB, de 10 de Setembro de 2024, da Secretaria de 
Estado da Saúde de Rondônia - SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 04 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 263532 e CRC: A35EA419
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263532
94FEC5E8116D11F6928EE19978CE4869
A35EA419
MD5:
CRC:
SHA256: BC7381EEF0439B107FBD615D643258C0E9241D7BEE0C47F8B5301CF0E755D2F1
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1522.
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 1-1848/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 —
FUNDO A FUNDO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/11/2024 12:35:58 Finalização: 04/11/2024 12:37:27
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 04/11/2024 12:35:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/11/2024 12:35:58
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/11/2024 12:44:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 08:21:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 263532 e o CRC A35EA419.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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