| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1522 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.1.256000 – Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Resolução 534/2024/SESAU-CIB, de 10 de Setembro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 04 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 263532 e CRC: A35EA419 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 263532 94FEC5E8116D11F6928EE19978CE4869 A35EA419 MD5: CRC: SHA256: BC7381EEF0439B107FBD615D643258C0E9241D7BEE0C47F8B5301CF0E755D2F1 Lei Ordinária Tipo do Documento 1522. Identificação/Número 04/11/2024 Data Processo: 1-1848/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 — FUNDO A FUNDO — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/11/2024 12:35:58 Finalização: 04/11/2024 12:37:27 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 04/11/2024 12:35:58 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/11/2024 12:35:58 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 04/11/2024 12:44:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 08:21:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 263532 e o CRC A35EA419. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.