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norma nº 1523/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1523 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa( DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção das Atividades da SEMAS. R$ 262.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1523 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 262.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 262.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ........................................................... R$ 147.000,00
082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais com Benefícios Eventuais.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 115.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 262.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 04 de Novembro de 2024.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 263544 e CRC: C190D6B8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263544
EF86A2D8423809F245DCA97E102AC2AA
C190D6B8
MD5:
CRC:
SHA256: B49900CB24BFBBB1360456EC4C504147D251E1DBA1D2D72D485AE667F28EB2FA
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1523.
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 1-1831/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 262.000,00
— VEÍCULOS SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/11/2024 12:49:50 Finalização: 04/11/2024 12:51:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 04/11/2024 12:49:50
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 04/11/2024 12:49:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 05/11/2024 06:53:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 13:08:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 263544 e o CRC C190D6B8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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