| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | ( DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção das Atividades da SEMAS. R$ 262.000,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1523 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 262.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 262.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ........................................................... R$ 147.000,00 082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais com Benefícios Eventuais. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 115.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 262.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 04 de Novembro de 2024. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 263544 e CRC: C190D6B8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 263544 EF86A2D8423809F245DCA97E102AC2AA C190D6B8 MD5: CRC: SHA256: B49900CB24BFBBB1360456EC4C504147D251E1DBA1D2D72D485AE667F28EB2FA Lei Ordinária Tipo do Documento 1523. Identificação/Número 04/11/2024 Data Processo: 1-1831/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 262.000,00 — VEÍCULOS SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/11/2024 12:49:50 Finalização: 04/11/2024 12:51:57 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 04/11/2024 12:49:50 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 04/11/2024 12:49:50 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 05/11/2024 06:53:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 13:08:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 263544 e o CRC C190D6B8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.