br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1524/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1524 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal R$ 568.558,06)
native_id1927

Originating matéria

matéria 942 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1524 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, 
Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 198.558,06
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 370.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 568.558,06
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS/COVID.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 05 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 263662 e CRC: 64489154
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263662
7B9E00BF9EEFF8C01DBCDB4540135C1A
64489154
MD5:
CRC:
SHA256: 2CB354EB20F30E1F8F9C62577F947ED3EB4C1A21035B4E34AB01D4C5DD17D37B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1524.
Identificação/Número
05/11/2024
Data
Processo: 1-1937/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 568.558,06 —
COVID SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 05/11/2024 07:05:43 Finalização: 05/11/2024 07:07:31
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 05/11/2024 07:05:43
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/11/2024 07:05:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 05/11/2024 07:13:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 13:07:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 263662 e o CRC 64489154.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →