| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal R$ 568.558,06) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1524 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 198.558,06 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 370.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 568.558,06 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS/COVID. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 05 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 263662 e CRC: 64489154 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 263662 7B9E00BF9EEFF8C01DBCDB4540135C1A 64489154 MD5: CRC: SHA256: 2CB354EB20F30E1F8F9C62577F947ED3EB4C1A21035B4E34AB01D4C5DD17D37B Lei Ordinária Tipo do Documento 1524. Identificação/Número 05/11/2024 Data Processo: 1-1937/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 568.558,06 — COVID SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 05/11/2024 07:05:43 Finalização: 05/11/2024 07:07:31 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 05/11/2024 07:05:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/11/2024 07:05:43 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 05/11/2024 07:13:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/11/2024 13:07:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 263662 e o CRC 64489154. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.