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norma nº 1525/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1525 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - VITORIA DA UNIÃO. - R$ 602.562,28).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1525 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 602.562,28 (Seiscentos e Dois Mil, 
Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.259000 – CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - VITORIA DA UNIÃO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 602.562,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 602.562,28
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268534 e CRC: 6767DCB8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268534
8E117C6E27532A2A0E9510B8E3328BF8
6767DCB8
MD5:
CRC:
SHA256: 24A47CACD42F35855F837BCEE50FE7CF9242D6C4C643A456C99A8DDAE859BEA9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1525.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-1447/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 602.562,28 —
CAPELA VITORIA - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 08:22:21 Finalização: 19/11/2024 08:24:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 19/11/2024 08:22:21
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 19/11/2024 08:22:21
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 08:47:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 10:31:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268534 e o CRC 6767DCB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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