| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - VITORIA DA UNIÃO. - R$ 602.562,28). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1525 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 602.562,28 (Seiscentos e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.259000 – CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - VITORIA DA UNIÃO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 602.562,28 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 602.562,28 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268534 e CRC: 6767DCB8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268534 8E117C6E27532A2A0E9510B8E3328BF8 6767DCB8 MD5: CRC: SHA256: 24A47CACD42F35855F837BCEE50FE7CF9242D6C4C643A456C99A8DDAE859BEA9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1525. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-1447/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 602.562,28 — CAPELA VITORIA - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 08:22:21 Finalização: 19/11/2024 08:24:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 19/11/2024 08:22:21 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 19/11/2024 08:22:21 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 08:47:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 10:31:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268534 e o CRC 6767DCB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.