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norma nº 1526/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1526 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 845.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1526 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 60.000,00
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 105.000,00
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 290.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 390.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 845.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 5.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00
041220005.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público. 
3.3.71.70.00.0000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – RP ................ R$ 7.000,00
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00
15 – Urbanismo 
ID: 268553 e CRC: E6BDD333
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.1.052000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da SEMOSP.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 70.000,00
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, 
Avenidas, Praças e jardins do Município.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 181.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 350.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 19.000,00
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 30.000,00
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 8.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 55.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 845.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268553 e CRC: E6BDD333
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268553
7E1D8FE34DF982A82F60744BC88F00DA
E6BDD333
MD5:
CRC:
SHA256: 371D92CD32485E4C0C1C2660B663DE2CCC0236FB8944A7DAF97BD19A1BA0A1A1
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1526.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2006/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 845.000,00 —
COMBUSTÍVEL E OUTROS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 08:40:06 Finalização: 19/11/2024 08:41:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/11/2024 08:40:06
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/11/2024 08:40:06
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 08:49:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 10:32:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268553 e o CRC E6BDD333.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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