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norma nº 1527/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1527 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1527 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................. R$ 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 140.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, na 
fonte Quota Salário Educação - QSE/FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268646 e CRC: 64B49EDB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268646
2050BB0C2C54DB79178F59D159C985B2
64B49EDB
MD5:
CRC:
SHA256: 68DBBC75E2A2BB227DDE8C78A8C517A84F06A84C36179BE9BACDA03250A3B444
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1527.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2015/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 
— QSE FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 09:34:03 Finalização: 19/11/2024 09:35:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 19/11/2024 09:34:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 19/11/2024 09:34:03
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 10:20:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 10:36:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268646 e o CRC 64B49EDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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