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norma nº 5/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 005/2024 
 
 "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, 
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa 
Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles 
aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de 
Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, 
existentes em seu patrimônio, constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, caso não 
haja interesse do Poder Executivo Municipal nos bens baixados, a proceder o
desfazimento daqueles bens que por acaso possam ser úteis para alguma 
entidade sem fins lucrativos que assim interessar. 
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Corumbiara (RO), 28 de novembro de 2024.
 
(Assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 25958 e CRC: 3C0C8F8A
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
2
ID: 25958 e CRC: 3C0C8F8A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25958
0EA616A503781FE4B98EB78B5CB102FE
3C0C8F8A
MD5:
CRC:
SHA256: 8BA6A06F668C6D8C263C66630DE57AEDBD32A02B9CB3ED2C83A6D76882D8D94C
Resolução
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
28/11/2024
Data
Processo: 2-4562/2024
Processo Documento
Resolução n° 005/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/11/2024 07:24:33 Finalização: 28/11/2024 07:31:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/11/2024 07:24:33
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 28/11/2024 07:24:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 28/11/2024 07:31:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25958 e o CRC 3C0C8F8A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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