| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas - R$ 240.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1529 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 240.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 240.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268688 e CRC: E5E3A787 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268688 C3EA97D5F9E0A60ABF1C9634DF1A4334 E5E3A787 MD5: CRC: SHA256: D3734B0C25338BEBAE38982E0FD8EF5DB7166D51AFCC95C1FB3D076363B17BBF Lei Ordinária Tipo do Documento 1529. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-2084/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00 — VEÍCULOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 10:16:02 Finalização: 19/11/2024 10:19:10 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:16:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/11/2024 10:16:02 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 10:20:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 10:38:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268688 e o CRC E5E3A787. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.