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norma nº 1530/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1530 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1530 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 228.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 228.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.000,00
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 70.000,00
3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas – RP...................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 88.000,00
123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00
123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00
12365 – Educação Infantil
ID: 268714 e CRC: 42F524DA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 228.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268714 e CRC: 42F524DA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268714
8C9793EB850491AB2DFD5B5608D120F8
42F524DA
MD5:
CRC:
SHA256: C3597F72B187320E991A554CD58080228269C14BC05EBF0202B611886A8A1D91
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1530.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2098/2024
Processo Documento
 LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 228.000,00 
— ADITIVO QUADRA — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 10:34:59 Finalização: 19/11/2024 10:36:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:34:59
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/11/2024 10:34:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:33:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:41:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268714 e o CRC 42F524DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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