| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1530 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 228.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 228.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.000,00 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 70.000,00 3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas – RP...................... R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 88.000,00 123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00 123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 12365 – Educação Infantil ID: 268714 e CRC: 42F524DA ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 228.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268714 e CRC: 42F524DA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268714 8C9793EB850491AB2DFD5B5608D120F8 42F524DA MD5: CRC: SHA256: C3597F72B187320E991A554CD58080228269C14BC05EBF0202B611886A8A1D91 Lei Ordinária Tipo do Documento 1530. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-2098/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 228.000,00 — ADITIVO QUADRA — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 10:34:59 Finalização: 19/11/2024 10:36:30 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:34:59 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/11/2024 10:34:59 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:33:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:41:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268714 e o CRC 42F524DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.