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norma nº 1531/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1531 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1531 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e 
Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 73.600,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 68.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 141.600,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental 
185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
185410010.2.0880000 - Apoio a ações de preservação ambiental e manutenção do viveiro municipal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas ao Consórcio Público.
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.600,00
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00
18609 – Preservação e Conservação Ambiental 
186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM.
ID: 268736 e CRC: 6A24156D ID: 25626 e CRC: 502FA7D0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 4.000,00
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 11.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 141.600,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268736 e CRC: 6A24156D ID: 25626 e CRC: 502FA7D0
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268736
9EA4A38FE885642CBC1248D3B8C88CCF
6A24156D
MD5:
CRC:
SHA256: CFFB1E7FAB7C5FD54B9C19192A30D0E5A8118945D75EDE89E9BE94D70BA97A8A
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1531.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2103/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 141.600,00
— EQUIPAMENTOS — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 10:46:28 Finalização: 19/11/2024 10:48:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:46:28
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/11/2024 10:46:28
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:34:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:42:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268736 e o CRC 6A24156D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25626 e CRC: 502FA7D0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25626
D4A8DB925F29E072CAAA9D4BC8F71DE1
502FA7D0
MD5:
CRC:
SHA256: 8D5F28066148B69335ABE1CE8281E7FE950830B9B5F714C8C335ED5F6D9A2E6E
Lei
Tipo do Documento
1531
Identificação/Número
21/11/2024
Data
Processo: 2-4571/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1531 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$
141.600,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 21/11/2024 09:58:28 Finalização: 21/11/2024 10:01:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/11/2024 09:58:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2024 09:58:28
ANEXOS
Decreto 173 21/11/2024 25627
Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25628
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25626 e o CRC 502FA7D0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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