| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00) |
| native_id | 1936 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1531 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 73.600,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 68.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 141.600,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 – Gestão Ambiental 18541 – Preservação e Conservação Ambiental 185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.0880000 - Apoio a ações de preservação ambiental e manutenção do viveiro municipal 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas ao Consórcio Público. 3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.600,00 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00 18609 – Preservação e Conservação Ambiental 186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. ID: 268736 e CRC: 6A24156D ID: 25626 e CRC: 502FA7D0 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 4.000,00 206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 11.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 141.600,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268736 e CRC: 6A24156D ID: 25626 e CRC: 502FA7D0 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268736 9EA4A38FE885642CBC1248D3B8C88CCF 6A24156D MD5: CRC: SHA256: CFFB1E7FAB7C5FD54B9C19192A30D0E5A8118945D75EDE89E9BE94D70BA97A8A Lei Ordinária Tipo do Documento 1531. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-2103/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 141.600,00 — EQUIPAMENTOS — SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 10:46:28 Finalização: 19/11/2024 10:48:03 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:46:28 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 19/11/2024 10:46:28 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:34:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:42:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268736 e o CRC 6A24156D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 25626 e CRC: 502FA7D0 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25626 D4A8DB925F29E072CAAA9D4BC8F71DE1 502FA7D0 MD5: CRC: SHA256: 8D5F28066148B69335ABE1CE8281E7FE950830B9B5F714C8C335ED5F6D9A2E6E Lei Tipo do Documento 1531 Identificação/Número 21/11/2024 Data Processo: 2-4571/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1531 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 141.600,00. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 21/11/2024 09:58:28 Finalização: 21/11/2024 10:01:05 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/11/2024 09:58:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 21/11/2024 09:58:28 ANEXOS Decreto 173 21/11/2024 25627 Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25628 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25626 e o CRC 502FA7D0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.