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norma nº 1532/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1532 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manutenção de Avidades Relacionadas à Reciclagem de Lixo. R$ 365.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1532 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 365.000,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental 
185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas à Reciclagem de Lixo.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 365.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 365.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268755 e CRC: 9F52E008 ID: 25629 e CRC: 781295AB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268755
D102656857821952A3EC6FF9CA5BCA97
9F52E008
MD5:
CRC:
SHA256: C963435A4193F9A26888D36719E74F175B66313460B33AC151C017B90C351D3E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1532.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2119/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 365.000,00 —
TRITURADOR DE GALHOS— SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 10:57:25 Finalização: 19/11/2024 10:58:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:57:25
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/11/2024 10:57:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:34:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:36:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268755 e o CRC 9F52E008.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25629 e CRC: 781295AB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25629
6AB2C826D2E559FB65EE49F26AF79AAA
781295AB
MD5:
CRC:
SHA256: AF854FC66DB6F1F09207097150E414CF02DEF5656646A5AD308C60C68E58C69A
Lei
Tipo do Documento
1532
Identificação/Número
21/11/2024
Data
Processo: 2-4572/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1532 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - Manutenção de Atividades Relacionadas à Reciclagem de Lixo - R$ 365.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 21/11/2024 10:01:33 Finalização: 21/11/2024 10:03:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/11/2024 10:01:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2024 10:01:33
ANEXOS
Decreto 174 21/11/2024 25630
Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25631
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25629 e o CRC 781295AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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