| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manutenção de Avidades Relacionadas à Reciclagem de Lixo. R$ 365.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1532 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 365.000,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 – Gestão Ambiental 18541 – Preservação e Conservação Ambiental 185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas à Reciclagem de Lixo. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 365.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 365.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268755 e CRC: 9F52E008 ID: 25629 e CRC: 781295AB 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268755 D102656857821952A3EC6FF9CA5BCA97 9F52E008 MD5: CRC: SHA256: C963435A4193F9A26888D36719E74F175B66313460B33AC151C017B90C351D3E Lei Ordinária Tipo do Documento 1532. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-2119/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 365.000,00 — TRITURADOR DE GALHOS— SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 10:57:25 Finalização: 19/11/2024 10:58:54 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 19/11/2024 10:57:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/11/2024 10:57:25 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:34:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 11:36:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268755 e o CRC 9F52E008. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 25629 e CRC: 781295AB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25629 6AB2C826D2E559FB65EE49F26AF79AAA 781295AB MD5: CRC: SHA256: AF854FC66DB6F1F09207097150E414CF02DEF5656646A5AD308C60C68E58C69A Lei Tipo do Documento 1532 Identificação/Número 21/11/2024 Data Processo: 2-4572/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1532 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Manutenção de Atividades Relacionadas à Reciclagem de Lixo - R$ 365.000,00. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 21/11/2024 10:01:33 Finalização: 21/11/2024 10:03:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/11/2024 10:01:33 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 21/11/2024 10:01:33 ANEXOS Decreto 174 21/11/2024 25630 Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25631 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25629 e o CRC 781295AB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.