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norma nº 1533/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1533 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administravos da Câmara - R$ 205.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1533 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para dar 
cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 205.000,00 
Total da Suplementação ..............................................................................................R$ 205.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial 
das dotações especificadas abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 60.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................................R$ 120.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................R$ 20.000,00 
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................R$ 5.000,00 
Total da Redução......................................................................................................... R$ 205.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268808 e CRC: C1D53940 ID: 25632 e CRC: 6BBA53DC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268808
74A22BC5216B8C6A672718C6F0ED5BF4
C1D53940
MD5:
CRC:
SHA256: 6E7ABCA48C99C9A74F5035AE1D6496CC0F9A9D974CEDAE160FE79506EA5E2EC2
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1533.
Identificação/Número
19/11/2024
Data
Processo: 1-2174/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" R$ 205.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/11/2024 11:21:53 Finalização: 19/11/2024 11:23:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 19/11/2024 11:21:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/11/2024 11:21:53
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:35:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 12:36:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 268808 e o CRC C1D53940.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25632 e CRC: 6BBA53DC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25632
D965432977DF5FA6F601230124B45B52
6BBA53DC
MD5:
CRC:
SHA256: 1783FE820730A7FF6D230BA5872182A51458F4B3484C09D630E38FAD20F1991A
Lei
Tipo do Documento
1533
Identificação/Número
21/11/2024
Data
Processo: 2-4573/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1533 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara -R$
205.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 21/11/2024 10:03:59 Finalização: 21/11/2024 10:06:15
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 21/11/2024 10:03:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2024 10:03:59
ANEXOS
Decreto 175 21/11/2024 25633
Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25634
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25632 e o CRC 6BBA53DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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