| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administravos da Câmara - R$ 205.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1533 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 205.000,00 Total da Suplementação ..............................................................................................R$ 205.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 60.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................................R$ 120.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................R$ 5.000,00 Total da Redução......................................................................................................... R$ 205.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 268808 e CRC: C1D53940 ID: 25632 e CRC: 6BBA53DC 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268808 74A22BC5216B8C6A672718C6F0ED5BF4 C1D53940 MD5: CRC: SHA256: 6E7ABCA48C99C9A74F5035AE1D6496CC0F9A9D974CEDAE160FE79506EA5E2EC2 Lei Ordinária Tipo do Documento 1533. Identificação/Número 19/11/2024 Data Processo: 1-2174/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" R$ 205.000,00. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/11/2024 11:21:53 Finalização: 19/11/2024 11:23:38 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 19/11/2024 11:21:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 19/11/2024 11:21:53 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/11/2024 11:35:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/11/2024 12:36:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 268808 e o CRC C1D53940. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 25632 e CRC: 6BBA53DC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25632 D965432977DF5FA6F601230124B45B52 6BBA53DC MD5: CRC: SHA256: 1783FE820730A7FF6D230BA5872182A51458F4B3484C09D630E38FAD20F1991A Lei Tipo do Documento 1533 Identificação/Número 21/11/2024 Data Processo: 2-4573/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1533 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara -R$ 205.000,00). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 21/11/2024 10:03:59 Finalização: 21/11/2024 10:06:15 INTERESSADOS SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 21/11/2024 10:03:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 21/11/2024 10:03:59 ANEXOS Decreto 175 21/11/2024 25633 Ofício nº 39/PROTOCOLO/2024 21/11/2024 25634 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25632 e o CRC 6BBA53DC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.