norma nº 1540/2024

Lei Ordinária 1540 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 275654 e CRC: 73CF6A27). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1540, 06 de dezembro de 2024;
CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e pública a seguinte:
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2024, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024 e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 06 de dezembro de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/12/2024 às 11:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 275654 e o código verificador 73CF6A27.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/12/2024 11:48
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2412060007 06/12/2024 276105
ID: 26410 e CRC: 42601283
Lei Ordinária 1540 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 275654 e CRC: 73CF6A27). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 15-5/2024. Docto ID: 275654 v1
ID: 26410 e CRC: 42601283
Comprovante de Publicação (Portal) 2412060007 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 276105 e CRC: 641902A3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10415
Protocolo 2412060007
Data/Hora: 06/12/2024 16:58:41
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1540
Ano: 2024
Data: 06/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1540
Ementa
CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 AOS SERVIDORES DO QUADRO
DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10600 Lei Ordinária 1540 PDF 06/12/2024
16:58:41 45FA3A85B42C3210ECE3B7C54F562E28 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 06 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
06/12/2024 às 16:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 26410 e CRC: 42601283
Comprovante de Publicação (Portal) 2412060007 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 276105 e CRC: 641902A3). Pág: 2/2
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1540 06/12/2024 275654
Referência: Processo nº 15-5/2024. Docto ID: 276105 v1
ID: 26410 e CRC: 42601283
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26410
E33C4C6BFDAA4DE07F27B7B6577ECA05
42601283
MD5:
CRC:
SHA256: 04DBAC4E26AF6BABAEDC58BA0DD45A1B9678B8BC9B1C65D2B96275B6CA9C05B6
Lei
Tipo do Documento
1540
Identificação/Número
09/12/2024
Data
Processo: 2-4581/2024
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA n.º 1540, 06 de dezembro de 2024 - CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2024 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 09/12/2024 07:19:24 Finalização: 09/12/2024 07:22:18
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 09/12/2024 07:19:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/12/2024 07:19:24
ANEXOS
Ofício nº 234/GAB/2024 09/12/2024 26411
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o ID 26410 e o CRC 42601283.
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