norma nº 1541/2024

Lei Ordinária 1541 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 276107 e CRC: A772B0A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA 1541, de 06 de dezembro de 2024
"Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2024 para
os servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado
de Rondônia".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2024, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, servidores temporário, servidores cedidos de outros órgãos a este Executivo,
Conselheiros Tutelares e os nomeados em cargo de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de Corumbiara.
Art. 2° O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, ficando o poder público autorizado a
realizar as adequações que forem necessárias para atendimento a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n.º 1429 de 07 de dezembro de 2023.
Corumbiara - RO, 06 de dezembro de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/12/2024 às 17:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 276107 e o código verificador A772B0A6.
ID: 26413 e CRC: 74A59CA7
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/12/2024 17:18
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2412060009 06/12/2024 276108
Referência: Processo nº 1-2227/2024. Docto ID: 276107 v1
ID: 26413 e CRC: 74A59CA7
Comprovante de Publicação (Portal) 2412060009 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 276108 e CRC: 2F881D3B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10417
Protocolo 2412060009
Data/Hora: 06/12/2024 17:24:55
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1541
Ano: 2024
Data: 06/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1541
Ementa
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2024 para os servidores do quadro da
Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10602 Lei Ordinária 1541 PDF 06/12/2024
17:24:55 CC3743E0BFEF06E208F6EB6DFE867148 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 06 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
06/12/2024 às 17:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 26413 e CRC: 74A59CA7
Comprovante de Publicação (Portal) 2412060009 de 06/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 276108 e CRC: 2F881D3B). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 276108 e o código verificador 2F881D3B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1541 06/12/2024 276107
Referência: Processo nº 1-2227/2024. Docto ID: 276108 v1
ID: 26413 e CRC: 74A59CA7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26413
88064C2A3AB3EE2EFA9736A477EC9798
74A59CA7
MD5:
CRC:
SHA256: 759B10185122AD13514B01741AE31B5D9E52CE394BE9D5DF789BEA1B5386EEEE
Lei
Tipo do Documento
1541
Identificação/Número
09/12/2024
Data
Processo: 2-4582/2024
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA 1541, de 06 de dezembro de 2024 - "Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2024
para os servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 09/12/2024 07:24:11 Finalização: 09/12/2024 07:28:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/12/2024 07:24:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/12/2024 07:24:11
ANEXOS
Ofício nº 240/GAB/2024 09/12/2024 26415
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