norma nº 1536/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1536 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 -Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.16 – DIÁRIA CIVIL.................................................................................. R$ 20.000,00 
Total da Suplementação ..................................................................................... R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação 
total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 10.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................R$ 10.000,00 
Total da Redução.................................................................................................. R$ 20.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 06 de Dezembro de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 275789 e CRC: 3A2ADEC3 ID: 26617 e CRC: 7268F4FB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 275789
DB43CC8608A705BDE503342B270E4634
3A2ADEC3
MD5:
CRC:
SHA256: E9E4E2AAB9865DBB065E09A22A9E15DF16EF8254B9F16958EE5DAB5F34DB828A
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1536.
Identificação/Número
06/12/2024
Data
Processo: 15-4/2024
Processo Documento
Lei de Crédito adicional suplementar Câmara no valor de R$ 20.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 06/12/2024 10:05:38 Finalização: 06/12/2024 10:07:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/12/2024 10:05:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/12/2024 10:05:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 06/12/2024 11:11:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/12/2024 12:42:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 275789 e o CRC 3A2ADEC3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 26617 e CRC: 7268F4FB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26617
44DC20A095C82B95DB9852755C7F9533
7268F4FB
MD5:
CRC:
SHA256: B603D18F4AFF645CA6C00C22CFC1605498ABF2282E2A94862013C5DD9B009526
Lei
Tipo do Documento
1536
Identificação/Número
12/12/2024
Data
Processo: 2-4576/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1536 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 12/12/2024 12:55:33 Finalização: 12/12/2024 13:01:06
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 12/12/2024 12:55:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/12/2024 12:55:33
ANEXOS
Decreto 190 12/12/2024 26618
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26617 e o CRC 7268F4FB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.