norma nº 146/2024

Lei Complementar 146 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279523 e CRC: 0FF629BD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N. 146, 17 de dezembro de 2024
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART.
97 DA LEI 45/1993
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Altera o parágrafo segundo do art. 97 da Lei 45/1993 para constar a seguinte
redação:
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a cada 12
(doze) meses, mediante comprovação por documentação médica e,
excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 3º Está lei entra em vigor na data de publicação.
Corumbiara - RO, 17 de dezembro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito De Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
17/12/2024 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 279523 e o código verificador 0FF629BD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/12/2024 08:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2412170001 17/12/2024 279596
Referência: Processo nº 15-1/2024. Docto ID: 279523 v1
ID: 26826 e CRC: 7D06D707
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170001 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279596 e CRC: CACE87A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10467
Protocolo 2412170001
Data/Hora: 17/12/2024 08:43:11
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 146
Ano: 2024
Data: 17/12/2024
Descrição: Lei Complementar 146
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 97 DA LEI 45/1993
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10654 Lei Complementar 146 PDF 17/12/2024
08:43:11 4FECBDD68CBBB5E4471118F7A7E8FDA8 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 17 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/12/2024 às 08:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 26826 e CRC: 7D06D707
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170001 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279596 e CRC: CACE87A6). Pág: 2/2
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 146 17/12/2024 279523
Referência: Processo nº 15-1/2024. Docto ID: 279596 v1
ID: 26826 e CRC: 7D06D707
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26826
94561EDE0A31D63C9A23256F7FD13ADF
7D06D707
MD5:
CRC:
SHA256: D86384912E74A143CC71A229A4C5C89BFA23982601D38E7547A0AC1ADB3CFB6E
Lei Complementar
Tipo do Documento
146
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 2-4583/2024
Processo Documento
Lei Complementar n.º 147/2024 - ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 97 DA LEI 45/1993.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/12/2024 10:09:26 Finalização: 17/12/2024 10:12:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/12/2024 10:09:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/12/2024 10:09:26
ANEXOS
Ofício 251 17/12/2024 26827
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