norma nº 1548/2024

Lei Ordinária 1548 de 27/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 283803 e CRC: 1EF05E31). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N. 1548 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 005/2023
COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 158.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Corumbiara votou e aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Corumbiara a celebrar termo
aditivo ao contrato de rateio 005/2023 com CINDERONDÔNIA para repasse financeiro
extraordinário de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Art. 2° O termo aditivo a ser celebrado será o anexo a esta Lei, sem alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que forem
necessárias na Lei orçamentária municipal para o repasse previsto nesta lei.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 27 de dezembro de 2024
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
27/12/2024 às 16:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 283803 e o código verificador 1EF05E31.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/12/2024 16:33
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO unico 03/12/2024 273946
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2412270006 27/12/2024 283807
ID: 27299 e CRC: A4416230
Lei Ordinária 1548 de 27/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 283803 e CRC: 1EF05E31). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-2185/2024. Docto ID: 283803 v1
ID: 27299 e CRC: A4416230
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
ANEXO ÚNICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N. 005/2023
ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL
CORUMBIARA-RO E O CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA –
CINDERONDÔNIA, CELEBRAM TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
005/2023 PARA REPASSE 
EXTRAORDINÁRIO DE 158.000,00 
(CENTO E CINQUENTA E OITO MIL 
REAIS)
Pelo presente termo aditivo, após autorização legislativa da Câmara de 
Vereadores, o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ de nº 63.762.041/0001-35 com endereço na Avenida 
Olavo Pires, nº 2129 – Corumbiara/RO, representado pelo Senhor Prefeito
Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF nº ***.849.642-**, residente no município 
de Corumbiara/RO, doravante denominado ENTE DA FEDERAÇÃO 
CONSORCIADO e o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, Consórcio Público, 
constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de 
direito público e natureza autárquica Interfederativo, inscrito no CNPJ sob nº 
47.615.394/0001-56 com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1706, Bairro Nossa 
Senhora das Graças, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste 
ato representado pelo Presidente Jurandir de Oliveira Araújo, Prefeito Santa 
Luzia do Oeste/RO, inscrito no CPF sob nº ***.662.192-**, ao final assinado, 
doravante denominado CONSÓRCIO, que juntos RESOLVEM celebrar termo 
aditivo ao contrato de rateio 005/2023, nos termos das cláusulas a seguir.
ID: 273946 e CRC: F8F00DAB ID: 27299 e CRC: A4416230
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
Cláusula 1ª Acrescenta cláusula 3.5 à cláusula 3ª (do valor do rateio) do contrato 
de rateio n. 005/2023, a qual constará a seguinte redação:
“3.5. O Município de Corumbiara procederá ao repasse extraordinário ao 
CINDERONÔNIA do valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil 
reais)”.
Cláusula 2ª As demais disposições permanecem sem alterações.
Corumbiara, 3 de dezembro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
PRESIDENTE DO CINDERONDÔNIA
ID: 273946 e CRC: F8F00DAB ID: 27299 e CRC: A4416230
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273946
282E41E2387DD8761AE03653819AB7E6
F8F00DAB
MD5:
CRC:
SHA256: 3FECBB981505D6355953EB1674B0632D4B5453D6900B84EEA76169ADE7A5BDFB
ANEXO
Tipo do Documento
unico
Identificação/Número
03/12/2024
Data
Processo: 1-2185/2024
Processo Documento
ANEXO DA MINUTA DE PROJETO DE LEI 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 03/12/2024 09:00:45 Finalização: 03/12/2024 09:01:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 03/12/2024 09:00:45
ASSUNTOS
 CONTRATO DE RATEIO - CINDERONDONIA 03/12/2024 09:00:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 112 03/12/2024 273968
Lei Ordinária 1548 27/12/2024 283803
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27299 e CRC: A4416230
Comprovante de Publicação (Portal) 2412270006 de 27/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 283807 e CRC: DF40615A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10523
Protocolo 2412270006
Data/Hora: 27/12/2024 16:37:09
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1548
Ano: 2024
Data: 27/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1548
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE RATEIO 005/2023 COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO DE R$
158.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10710 Lei Ordinária 1548 PDF 27/12/2024
16:37:09 E53B24CD9A7FDD86EE9D002886855105 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 27 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 27299 e CRC: A4416230
Comprovante de Publicação (Portal) 2412270006 de 27/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 283807 e CRC: DF40615A). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
27/12/2024 às 16:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 283807 e o código verificador DF40615A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1548 27/12/2024 283803
Referência: Processo nº 1-2185/2024. Docto ID: 283807 v1
ID: 27299 e CRC: A4416230
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27299
81C9908663BEEC3BCDA8B2C6D344E120
A4416230
MD5:
CRC:
SHA256: 5D5E6255CBB241715F83B687D0C88D0B2B46C6551DD5B2A45CEB04B7BAD96D0C
Lei
Tipo do Documento
1548
Identificação/Número
30/12/2024
Data
Processo: 2-4584/2024
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA N. 1548 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 005/2023 COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 158.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 30/12/2024 07:25:22 Finalização: 30/12/2024 07:27:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/12/2024 07:25:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/12/2024 07:25:22
ANEXOS
Ofício nº 271/GAB/2024 30/12/2024 27300
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27299 e o CRC A4416230.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.