norma nº 4/2024

Decreto 4 de 27/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 27285 e CRC: 611B48E9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2024
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO VETO AO PROJETO
DE LEI N° 096/2024"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto de Decreto
Legislativo n° 004/2024 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art.26 da Lei Orgânica Municipal, combinado com a alínea l,
Inciso V, do Art. 30 do regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica APROVADO, o VETO do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de
Lei °096/2024.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Corumbiara RO, 27 de dezembro de 2024;
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Sidnei dos Santos Moura, Vereador Presidente, em
27/12/2024 às 12:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 27285 e o código verificador 611B48E9.
Referência: Processo nº 2-4564/2024. Docto ID: 27285 v1