norma nº 1538/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1538 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.075.000,00 (Um Milhão e Setenta e 
Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ...... R$ 275.000,00
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FUNDEB 30% ......................... R$ 425.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ... R$ 375.0000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.075.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de 
arrecadação na fonte FUNDEB.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 04 de Dezembro de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274765 e CRC: 0CE464BC ID: 27433 e CRC: 0C59B969
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274765
473BDA81353FA09B2B701EFD1826640D
0CE464BC
MD5:
CRC:
SHA256: 2B2FEC417CC5DAE457C8FF762D7EB77201EBD690D5705CBB8068B5A9D4CAFA97
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1538.
Identificação/Número
04/12/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.075.000,00 —
EQUIPAMENTOS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/12/2024 12:18:28 Finalização: 04/12/2024 12:19:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 04/12/2024 12:18:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 04/12/2024 12:18:28
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/12/2024 15:18:43
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040007 04/12/2024 274935
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/12/2024 15:52:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 274765 e o CRC 0CE464BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27433 e CRC: 0C59B969
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040007 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274935 e CRC: 27679A27). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10395
Protocolo 2412040007
Data/Hora: 04/12/2024 18:45:37
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1538.
Ano: 2024
Data: 04/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1538.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.075.000,00
EQUIPAMENTOS SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10580 Lei Ordinária 1538. PDF 04/12/2024
18:45:37 473BDA81353FA09B2B701EFD1826640D Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 04 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
04/12/2024 às 18:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27433 e CRC: 0C59B969
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040007 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274935 e CRC: 27679A27). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 274935 e o código verificador 27679A27.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1538. 04/12/2024 274765
Referência: Processo nº 1-2226/2024. Docto ID: 274935 v1
ID: 27433 e CRC: 0C59B969
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27433
8F224742A6CBD4751393D0061A5D0C26
0C59B969
MD5:
CRC:
SHA256: 0111F6E50D146E55123B06BFD8FB4AE509526706EEE26EDB7D19623F7D9E5FDF
Lei
Tipo do Documento
1538
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4579/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1538 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 1.075.000,00 (Um Milhão e Setenta e Cinco Mil Reais).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:04:33 Finalização: 31/12/2024 11:08:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:04:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:04:33
ANEXOS
Ofício nº 200/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27435
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27433 e o CRC 0C59B969.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.