norma nº 1537/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1537 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................. R$ 360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 360.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 04 de Dezembro de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274750 e CRC: 604A956C ID: 27429 e CRC: 6ADC2A61
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274750
B0107CAB79B6C33FB0BC83977D061A1B
604A956C
MD5:
CRC:
SHA256: E030C74C8B6ED8A7E151069B4C05952BD650FB5354224F526E01682C6A34EE8D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1537.
Identificação/Número
04/12/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 —
EQUIPAMENTOS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/12/2024 12:09:16 Finalização: 04/12/2024 12:10:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 04/12/2024 12:09:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 04/12/2024 12:09:16
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/12/2024 15:19:05
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040005 04/12/2024 274932
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/12/2024 15:52:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 274750 e o CRC 604A956C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27429 e CRC: 6ADC2A61
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040005 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274932 e CRC: 7C66F0E3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10393
Protocolo 2412040005
Data/Hora: 04/12/2024 18:34:21
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1537.
Ano: 2024
Data: 04/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1537.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00
EQUIPAMENTOS SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10578 Lei Ordinária 1537. PDF 04/12/2024
18:34:21 B0107CAB79B6C33FB0BC83977D061A1B Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 04 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
04/12/2024 às 18:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27429 e CRC: 6ADC2A61
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040005 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274932 e CRC: 7C66F0E3). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 274932 e o código verificador 7C66F0E3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1537. 04/12/2024 274750
Referência: Processo nº 1-2226/2024. Docto ID: 274932 v1
ID: 27429 e CRC: 6ADC2A61
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27429
32A47CAD854AF54BB9E1F0CA6E17A154
6ADC2A61
MD5:
CRC:
SHA256: 6B4690B2165EA29C3F862416EFA13D6EE3B761A654B4820A7B3746D809C6AAE1
Lei
Tipo do Documento
1537
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4578/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1537 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 360.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 10:57:59 Finalização: 31/12/2024 11:00:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 10:57:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 10:57:59
ANEXOS
Decreto n° 185 31/12/2024 27430
Ofício nº 200/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27431
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27429 e o CRC 6ADC2A61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.