norma nº 1543/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1543 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.447,83 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e 
Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC ............................................................ R$ 51.447,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 51.447,83
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023 - Processo nº 
0036.086269/2022-81, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de 
Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279534 e CRC: 8B4A72E5 ID: 27458 e CRC: D0289368
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279534
20EA7EB78A2E2C5492BD9486381EA07C
8B4A72E5
MD5:
CRC:
SHA256: 50E77DABC164AD7ECA6EED38E15023597F1D0885D4BDF5D29709CE170F18D1F1
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1543.
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-2195/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.447,83 —
COMPLEMENTAÇÃO CENTRO DE FISIOTERAPIA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/12/2024 08:05:30 Finalização: 17/12/2024 08:06:49
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/12/2024 08:05:30
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 17/12/2024 08:05:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/12/2024 08:59:57
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170010 17/12/2024 279910
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/12/2024 12:40:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 279534 e o CRC 8B4A72E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27458 e CRC: D0289368
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170010 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279910 e CRC: 13C124A8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10476
Protocolo 2412170010
Data/Hora: 17/12/2024 17:17:36
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1543
Ano: 2024
Data: 17/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1543
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.447,83
COMPLEMENTAÇÃO CENTRO DE FISIOTERAPIA SEMUSA.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10663 Lei Ordinária 1543. PDF 17/12/2024
17:17:36 20EA7EB78A2E2C5492BD9486381EA07C Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 17 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/12/2024 às 17:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27458 e CRC: D0289368
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170010 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279910 e CRC: 13C124A8). Pág: 2/2
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o ID 279910 e o código verificador 13C124A8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1543. 17/12/2024 279534
Referência: Processo nº 1-2195/2024. Docto ID: 279910 v1
ID: 27458 e CRC: D0289368
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27458
85CAAEDEF1A22BC1770DCE5F8CEA8AAD
D0289368
MD5:
CRC:
SHA256: 1B2B244AA260197BE9B4E9DD0E062E4DCCDA0C651D4CC417631E1FFE411A4691
Lei
Tipo do Documento
1543
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4577/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1543 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - R$ 51.447,83.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:38:41 Finalização: 31/12/2024 11:41:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:38:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:38:41
ANEXOS
Decreto 198 31/12/2024 27459
Ofício nº 203/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27460
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27458 e o CRC D0289368.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.