norma nº 1542/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1542 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.423,38 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil, 
Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.260000 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO VEÍCULO - FUNDO A FUNDO SESAU.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 155.423,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 155.423,38
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da proposta nº 1002/2022-04, conforme o Plano de Trabalho aprovado (SEI n° 
0029572740), viabilizado por meio de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, efetivado 
mediante a Ordem Bancária n° 2022OB044405 (SEI n° 0030067661) na data de 28/06/2022 e 
rendimentos. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279517 e CRC: BE13C7CA ID: 27455 e CRC: A75AF2CD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279517
6987F7E27B6E84787C6ABCCF17B92AF6
BE13C7CA
MD5:
CRC:
SHA256: F7A93ADD6044E916A4913D9FA574A21D2DAB7EA5D6921479073AC257ACF9053A
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1542.
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-1956/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 155.423,38 —
DEVOLUÇÃO OROCK — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/12/2024 07:56:22 Finalização: 17/12/2024 07:57:59
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/12/2024 07:56:22
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 17/12/2024 07:56:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/12/2024 08:59:49
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170008 17/12/2024 279902
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/12/2024 12:40:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 279517 e o CRC BE13C7CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27455 e CRC: A75AF2CD
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170008 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279902 e CRC: C7FB2CF3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10474
Protocolo 2412170008
Data/Hora: 17/12/2024 17:08:56
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1542.
Ano: 2024
Data: 17/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1542.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 155.423,38
DEVOLUÇÃO OROCK SEMUSA.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10661 Lei Ordinária 1542. PDF 17/12/2024
17:08:56 6987F7E27B6E84787C6ABCCF17B92AF6 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 17 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/12/2024 às 17:09, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27455 e CRC: A75AF2CD
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170008 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279902 e CRC: C7FB2CF3). Pág: 2/2
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o ID 279902 e o código verificador C7FB2CF3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1542. 17/12/2024 279517
Referência: Processo nº 1-1956/2024. Docto ID: 279902 v1
ID: 27455 e CRC: A75AF2CD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27455
4F245014D52D0D6C591A6823CDB5028C
A75AF2CD
MD5:
CRC:
SHA256: 21754A37CB5822BDF424E75A213DC92AC10180CB0582B15896A4A2C09CCBBB21
Lei
Tipo do Documento
1542
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4558/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1542 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” - R$ 155.423,38.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:31:32 Finalização: 31/12/2024 11:34:52
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:31:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:31:32
ANEXOS
Decreto 197 31/12/2024 27456
Ofício nº 203/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27457
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27455 e o CRC A75AF2CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.