norma nº 1544/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1544 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 746.638,00 (Setecentos e Quarenta e Seis Mil e 
Seiscentos e Trinta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 265.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 113.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 13.000,00
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 25.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 25.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 165.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 97.638,00
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 8.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 746.638,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
ID: 279549 e CRC: F653AA5F ID: 27461 e CRC: B51C9726
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 34.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 13.500,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00
3.3.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais – RP ............................................................. R$ 25.000,00
101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 4.200,00
101220007.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público.
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 45.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 125.500,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 35.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 119.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 3.438,00
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 195.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 50.000,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 21.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 746.638,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2024.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279549 e CRC: F653AA5F ID: 27461 e CRC: B51C9726
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279549
759CC7776BEA7056275E30274B559046
F653AA5F
MD5:
CRC:
SHA256: 6EF82C6646604BE3F2B28685177ED74596A54188227E8AE5048EA9BF722E3D40
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1544
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-2260/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA NO VALOR DE R$
746.638,00 — LICENÇA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/12/2024 08:15:54 Finalização: 17/12/2024 08:17:06
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/12/2024 08:15:54
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 17/12/2024 08:15:54
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/12/2024 09:00:08
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170012 17/12/2024 279912
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/12/2024 16:21:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 279549 e o CRC F653AA5F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27461 e CRC: B51C9726
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170012 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279912 e CRC: 4ABCA4DB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10478
Protocolo 2412170012
Data/Hora: 17/12/2024 17:24:57
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1544
Ano: 2024
Data: 17/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1544
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA NO VALOR
DE R$ 746.638,00 LICENÇA SEMUSA.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10665 Lei Ordinária 1544 PDF 17/12/2024
17:24:57 759CC7776BEA7056275E30274B559046 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 17 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/12/2024 às 17:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27461 e CRC: B51C9726
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170012 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279912 e CRC: 4ABCA4DB). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 279912 e o código verificador 4ABCA4DB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1544 17/12/2024 279549
Referência: Processo nº 1-2260/2024. Docto ID: 279912 v1
ID: 27461 e CRC: B51C9726
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27461
C308D50F9BE835C1C4AE6D8AA016F2E1
B51C9726
MD5:
CRC:
SHA256: B0FF39BE4488A3E7D06DF938BC2B0B1C37AAFB25C49032982F7549F474069581
Lei
Tipo do Documento
1544
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4585/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1544 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 746.638,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:41:37 Finalização: 31/12/2024 11:46:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:41:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:41:37
ANEXOS
Decreto 199 31/12/2024 27462
Ofício nº 203/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27463
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27461 e o CRC B51C9726.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.