norma nº 1539/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1539 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 335.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 170.000,00
123610006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 125.000,00
123610006.2.140000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ....R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 335.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 170.000,00
123610006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 125.000,00
123610006.2.140000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 650.000,00
ID: 274786 e CRC: D44549A4 ID: 27438 e CRC: 546D9F2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 04 de Dezembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274786 e CRC: D44549A4 ID: 27438 e CRC: 546D9F2A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274786
B5701E897010E77A97F989E1D2822E69
D44549A4
MD5:
CRC:
SHA256: 4BC55EA56E24E80E7891AE46C5EE63D8CD4A5C237F220FC90539AFFF9B02B4C4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1539.
Identificação/Número
04/12/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00 — FOLHA —
SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/12/2024 12:29:36 Finalização: 04/12/2024 12:30:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 04/12/2024 12:29:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 04/12/2024 12:29:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/12/2024 15:18:10
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040009 04/12/2024 274937
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/12/2024 15:53:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 274786 e o CRC D44549A4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27438 e CRC: 546D9F2A
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040009 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274937 e CRC: 66414399). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10397
Protocolo 2412040009
Data/Hora: 04/12/2024 19:05:36
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1539.
Ano: 2024
Data: 04/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1539.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00
FOLHA SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10582 Lei Ordinária 1539. PDF 04/12/2024
19:05:36 B5701E897010E77A97F989E1D2822E69 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 04 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
04/12/2024 às 19:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27438 e CRC: 546D9F2A
Comprovante de Publicação (Portal) 2412040009 de 04/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 274937 e CRC: 66414399). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 274937 e o código verificador 66414399.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1539. 04/12/2024 274786
Referência: Processo nº 1-2226/2024. Docto ID: 274937 v1
ID: 27438 e CRC: 546D9F2A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27438
B2C876A870AFB521A2FEFC2BAC585D7F
546D9F2A
MD5:
CRC:
SHA256: F0EB2F5A4D36EFDBAB273B0CF486DAF49FC3F7912030BF44D09F7A7892EB9A95
Lei
Tipo do Documento
1539
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4580/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1539 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 650.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:10:07 Finalização: 31/12/2024 11:12:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:10:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:10:07
ANEXOS
Decreto 187/2024 31/12/2024 27440
Ofício nº 200/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27441
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27438 e o CRC 546D9F2A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.