norma nº 1545/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 745.000,00 (Setecentos e Quarenta e Cinco Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 745.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 745.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 9.600,00
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 78.180,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 165.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 30.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 22.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP........................................................... R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 171.600,00
123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 1.950,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 2.000,00
123610006.2.034000 – Manutenção do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PAE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 7.910,00
12365 – Educação Infantil
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.2.019000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 13.040,00
ID: 279565 e CRC: 30FF1251 ID: 27444 e CRC: 110994BB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00
12367 – Educação Especial
123670006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123670006.2.019000 – Manutenção das Atividades da Educação Inclusiva.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
999990099 - Reserva de Contingência
999990099.9.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 183.720,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 745.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2024.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279565 e CRC: 30FF1251 ID: 27444 e CRC: 110994BB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279565
E82DD99ADE3782C7ECDEE35AED413136
30FF1251
MD5:
CRC:
SHA256: AEEE17A83C9C7C13DE80C4BFB8D1F295B9CDD4E6497A935FF1BAF65A7293F093
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1545
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-2281/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 745.000,00 — LICENÇA —
SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/12/2024 08:26:07 Finalização: 17/12/2024 08:27:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 17/12/2024 08:26:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 17/12/2024 08:26:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/12/2024 09:00:15
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170014 17/12/2024 279914
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/12/2024 16:21:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 279565 e o CRC 30FF1251.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27444 e CRC: 110994BB
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170014 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279914 e CRC: E1340AEA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10480
Protocolo 2412170014
Data/Hora: 17/12/2024 17:30:54
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1545
Ano: 2024
Data: 17/12/2024
Descrição: Lei Ordinária 1545
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 745.000,00 LICENÇA
SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10667 Lei Ordinária 1545 PDF 17/12/2024
17:30:54 E82DD99ADE3782C7ECDEE35AED413136 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 17 de dezembro de 2024.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/12/2024 às 17:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 27444 e CRC: 110994BB
Comprovante de Publicação (Portal) 2412170014 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 279914 e CRC: E1340AEA). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 279914 e o código verificador E1340AEA.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1545 17/12/2024 279565
Referência: Processo nº 1-2281/2024. Docto ID: 279914 v1
ID: 27444 e CRC: 110994BB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27444
3409416B984240DDD889CCF0FAB4D8DC
110994BB
MD5:
CRC:
SHA256: D870C5B4EFE1829BA15927C653BCFD3EFCCFA9D1EF454EBF3DF7F3931AFF0CF3
Lei
Tipo do Documento
1545
Identificação/Número
31/12/2024
Data
Processo: 2-4586/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 745.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/12/2024 11:14:01 Finalização: 31/12/2024 11:16:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/12/2024 11:14:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/12/2024 11:14:01
ANEXOS
Decreto 200 31/12/2024 27445
Ofício nº 201/SEMPLAN/2024 31/12/2024 27446
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27444 e o CRC 110994BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.