norma nº 1551/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1551 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 632.023,80 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Vinte e Três 
Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.......................................................... R$ 632.023,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 632.023,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara – RO, 30 de Janeiro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 289948 e CRC: 9BD45DF1 ID: 29101 e CRC: D181286E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289948
57055C5F5C1182D01D4202CEAC0C95C7
9BD45DF1
MD5:
CRC:
SHA256: 3B0C349B35ACE56B4FBC225481AA03D3A3DD21A9E20F77374E66396D448C8FD4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1551.
Identificação/Número
30/01/2025
Data
Processo: 1-1849/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 632.023,80 —
REDE DE ESGOTO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/01/2025 08:25:55 Finalização: 30/01/2025 08:27:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 30/01/2025 08:25:55
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 30/01/2025 08:25:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/01/2025 10:05:12
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2501300007 30/01/2025 290071
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/01/2025 10:05:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 289948 e o CRC 9BD45DF1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 29101 e CRC: D181286E
Comprovante de Publicação (Portal) 2501300007 de 30/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 290071 e CRC: C9AA195A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10668
Protocolo 2501300007
Data/Hora: 30/01/2025 10:08:40
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1551.
Ano: 2025
Data: 30/01/2025
Descrição: Lei Ordinária 1551.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
632.023,80 REDE DE ESGOTO SEMOSP.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10865 Lei Ordinária 1551. PDF 30/01/2025
10:08:40 57055C5F5C1182D01D4202CEAC0C95C7 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 30 de janeiro de 2025.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
30/01/2025 às 10:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 29101 e CRC: D181286E
Comprovante de Publicação (Portal) 2501300007 de 30/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 290071 e CRC: C9AA195A). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 290071 e o código verificador C9AA195A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1551. 30/01/2025 289948
Referência: Processo nº 1-1849/2023. Docto ID: 290071 v1
ID: 29101 e CRC: D181286E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 29101
A183574CCE2B3264DA9028948C96171B
D181286E
MD5:
CRC:
SHA256: 2ED85C4AD6D6C4552572BF50C295EA1202FBB1FC6D8985CA8D398A54A61844D2
Lei
Tipo do Documento
1551
Identificação/Número
18/02/2025
Data
Processo: 2-4597/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1551 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 18/02/2025 09:32:36 Finalização: 18/02/2025 09:57:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/02/2025 09:32:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/02/2025 09:32:36
ANEXOS
Decreto nº 020/2025 18/02/2025 29102
Ofício (Externo) nº 22/SEMPLAN/2025 18/02/2025 29103
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 29101 e o CRC D181286E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 020/2025. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1551 de 30 de Janeiro de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1551, de 30/01/2025, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1849/2024,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 632.023,80 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Vinte e 
Três Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP..................................................... R$ 632.023,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................ R$ 632.023,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 30 de Janeiro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 289950 e CRC: 23F7190B ID: 29102 e CRC: 73E8436D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289950
25EA54BBD28C59D1E4023785C04F48A1
23F7190B
MD5:
CRC:
SHA256: AD26EA585920DD52BD7915B8B8550471B078272E7E203C314FE4F3A86A442F6A
Decreto
Tipo do Documento
020
Identificação/Número
30/01/2025
Data
Processo: 1-1849/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/01/2025 08:27:23 Finalização: 30/01/2025 08:28:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 30/01/2025 08:27:23
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 30/01/2025 08:27:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/01/2025 12:35:44
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2502030016 03/02/2025 290713
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2025 12:06:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 289950 e o CRC 23F7190B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 29102 e CRC: 73E8436D
Comprovante de Publicação (Portal) 2502030016 de 03/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 290713 e CRC: 89E191F4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10686
Protocolo 2502030016
Data/Hora: 03/02/2025 12:18:19
Grupo: 2 - Decretos
Sub-Grupo: 1 - Decretos
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 020
Ano: 2025
Data: 30/01/2025
Descrição: Decreto 020
Ementa
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
10883 Decreto 020 PDF 03/02/2025
12:18:19 25EA54BBD28C59D1E4023785C04F48A1 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2025.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
03/02/2025 às 12:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 29102 e CRC: 73E8436D
Comprovante de Publicação (Portal) 2502030016 de 03/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 290713 e CRC: 89E191F4). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 290713 e o código verificador 89E191F4.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 020 30/01/2025 289950
Referência: Processo nº 1-1849/2023. Docto ID: 290713 v1
ID: 29102 e CRC: 73E8436D