norma nº 1554/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1554 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil e Duzentos Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.1.200000 - Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio nº 936107/2022/DPCN.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 110.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 110.200,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convenio nº 936107/2022/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e o Ministério da Defesa.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Fevereiro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 293316 e CRC: 68772131
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293316
E4CE4237348AA35879095714CAD1ACD5
68772131
MD5:
CRC:
SHA256: 903ED3CDB54CE787871190AE9C7A4BEBCD3099251818B73E8AB940446750DBCF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1554.
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 15-13/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.200,00 —
IMPLEMENTOS — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/02/2025 07:52:56 Finalização: 12/02/2025 07:54:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 12/02/2025 07:52:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/02/2025 07:52:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/02/2025 09:44:09
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 16 14/02/2025 294142
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/02/2025 12:09:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 293316 e o CRC 68772131.
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