norma nº 1559/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1559 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.057,00 (Quarenta e Nove Mil, Cinquenta e Sete 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ........................... R$ 49.057,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 49.057,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 115246041000124008, da emenda parlamentar nº 37060001, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 3.900, de 17 de maio de 2024.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 25 de Fevereiro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 296635 e CRC: F5D72CC1
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296635
B0ADFF81401CBBCA419F103008388E11
F5D72CC1
MD5:
CRC:
SHA256: A6C5845A1AA0AE70999A64D22C37CBBDC5213973C6CA4BD1F882F8FF4ADD2D79
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1559
Identificação/Número
25/02/2025
Data
Processo: 15-19/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.057,00 —
SAÚDE BUCAL — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 25/02/2025 10:57:56 Finalização: 25/02/2025 10:59:16
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 25/02/2025 10:57:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 25/02/2025 10:57:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 25/02/2025 12:51:56
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270024 27/02/2025 297864
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2025 09:36:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 296635 e o CRC F5D72CC1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270024 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 297864 e CRC: 64C2F584). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10906
Protocolo 2502270024
Data/Hora: 27/02/2025 16:55:00
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1559
Ano: 2025
Data: 25/02/2025
Descrição: Lei Ordinária 1559
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
49.057,00 SAÚDE BUCAL SEMUSA.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11126 Lei Ordinária 1559 PDF 27/02/2025
16:55:00 B0ADFF81401CBBCA419F103008388E11 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 27 de fevereiro de 2025.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
27/02/2025 às 16:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270024 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 297864 e CRC: 64C2F584). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 297864 e o código verificador 64C2F584.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1559 25/02/2025 296635
Referência: Processo nº 15-19/2025. Docto ID: 297864 v1