norma nº 1560/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1560 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP.............................. R$ 92.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 342.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), provenientes do Plano de Trabalho (SEI nº 
0054162536) e o Ofício nº 65286/2024/SESAU-NEEP, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil 
Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 25 de Fevereiro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 296659 e CRC: 0A39E60F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296659
074D690DF069BD4F7682231B8B8D3B74
0A39E60F
MD5:
CRC:
SHA256: A528AF82F9AD63FF687032AEBF62915A7B7293FCC182A0DFA5B441E1C2B1ACB3
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
nº 1560
Identificação/Número
25/02/2025
Data
Processo: 15-18/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 342.000,00 —
AMBULÂNCIA TIPO B — SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 25/02/2025 11:22:51 Finalização: 25/02/2025 11:22:51
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 25/02/2025 11:22:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 25/02/2025 11:22:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 25/02/2025 13:00:25
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270028 27/02/2025 297869
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2025 09:36:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 296659 e o CRC 0A39E60F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270028 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 297869 e CRC: AF27EDC8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 10910
Protocolo 2502270028
Data/Hora: 27/02/2025 17:01:30
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: nº 1560
Ano: 2025
Data: 25/02/2025
Descrição: Lei Ordinária nº 1560
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
342.000,00 AMBULÂNCIA TIPO B SEMUSA
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11130 Lei Ordinária nº 1560 PDF 27/02/2025
17:01:30 074D690DF069BD4F7682231B8B8D3B74 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 27 de fevereiro de 2025.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
27/02/2025 às 17:01, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2502270028 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 297869 e CRC: AF27EDC8). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 297869 e o código verificador AF27EDC8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária nº 1560 25/02/2025 296659
Referência: Processo nº 15-18/2025. Docto ID: 297869 v1