norma nº 1562/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1562 DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 518.505,42 (Quinhentos e Dezoito Mil, Quinhentos e 
Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – MELHORIA DO ENSINO
123650006.1.246000 – Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PRÉ - FNDE ...................................... R$ 362.953,79
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – CRECHE - FNDE ............................. R$ 155.551,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 518.505,42
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
remanescentes, provenientes da liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Educação Infantil do nosso Município, referente ao 
Programa Educação Infantil - Novas Turmas - EI, Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023, pelo 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 11 de Março de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 300506 e CRC: 7D104030
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300506
CE829DD3D3B8A286961790682FA39646
7D104030
MD5:
CRC:
SHA256: 9C1AADB9D4051B7EABCFECC1401B67B5E9F51B3018A9FF322CB1CDEFAF0E1C1C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1562
Identificação/Número
11/03/2025
Data
Processo: 15-23/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.505,42 — EI
NOVAS TURMAS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2025 09:48:51 Finalização: 11/03/2025 09:50:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 11/03/2025 09:48:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 11/03/2025 09:48:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/03/2025 10:50:55
Gilcimeire Oliveira Da Costa 25/03/2025 15:23:05
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2503120003 12/03/2025 301077
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2025 09:05:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 300506 e o CRC 7D104030.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503120003 de 12/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 301077 e CRC: A68D0C75). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11014
Protocolo 2503120003
Data/Hora: 12/03/2025 09:12:10
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Documento
Número: 1562
Ano: 2025
Data: 11/03/2025
Descrição: Lei Ordinária 1562
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
518.505,42 EI NOVAS TURMAS SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11236 Lei Ordinária 1562 PDF 12/03/2025
09:12:10 CE829DD3D3B8A286961790682FA39646 Valdemir Marcolino
Gonzaga
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 12 de março de 2025.
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
12/03/2025 às 09:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503120003 de 12/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 301077 e CRC: A68D0C75). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 301077 e o código verificador A68D0C75.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1562 11/03/2025 300506
Referência: Processo nº 15-23/2025. Docto ID: 301077 v1