norma nº 1563/2025

Lei Ordinária 1563 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307424 e CRC: A5C5A231). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1563, 28 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES E
MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM DIABETE TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente
sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e medidores digitais de glicose para:
I - crianças e adolescentes de 0 a 18 anos diagnosticados com diabete tipo 1;
II - Mulheres com diabete gestacional ou com diabete pré-existente durante a
gravidez;
III - Pacientes que Utilizam Bombas de Insulina e Sistemas de Pâncreas Artificial;
IV - pacientes acamados;
V - pacientes com deficiências físicas e motora;
VI - pacientes com transtornos mentais.
Art. 2º O fornecimento dos dispositivos está condicionado à apresentação dos
seguintes documentos:
I - Comprovante de residência no município;
II - Cadastro ativo no SUS municipal;
III - Laudo médico atualizado confirmando o diagnóstico e a necessidade do uso do
dispositivo.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde distribuir os dispositivos, orientar
os pacientes, acompanhar periodicamente a eficácia do programa e definir os protocolos
necessários para a sua implementação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, podendo contar com recursos federais, estaduais e parcerias públicas ou privadas.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 28 de março de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
31/03/2025 às 12:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 307424 e o código verificador A5C5A231.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/03/2025 11:30
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2503310004 31/03/2025 308059
Referência: Processo nº 1-373/2025. Docto ID: 307424 v1
Comprovante de Publicação (Portal) 2503310004 de 31/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 308059 e CRC: 3AD07D32). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11179
Protocolo 2503310004
Data/Hora: 31/03/2025 15:09:54
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Gilcimeire Oliveira Da Costa
Documento
Número: 1563
Ano: 2025
Data: 28/03/2025
Descrição: Lei Ordinária 1563
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES E MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICOSE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETE TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11416 Lei Ordinária 1563 PDF 31/03/2025
15:09:54 53A7846C6ADE9CFB63FBEC07FCAA808D Gilcimeire Oliveira Da
Costa
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 31 de março de 2025.
Gilcimeire Oliveira Da Costa
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DO CRAS
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Gilcimeire Oliveira Da Costa, Auxiliar de
Coordenação do Cras, em 31/03/2025 às 15:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503310004 de 31/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 308059 e CRC: 3AD07D32). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1563 28/03/2025 307424
Referência: Processo nº 1-373/2025. Docto ID: 308059 v1