norma nº 1567/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1567, 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
02 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 - Administração 
04122 - Administração Geral 
041220004 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 
041230004.2.014000 - Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.1.90.96.00.0000-Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado-RP..............R$ 40.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................R$ 40.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
02 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 - Administração 
04122 - Administração Geral 
041220004 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 
041230004.2.014000 - Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais - RP .......................................................... R$ 40.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 40.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de março de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 307075 e CRC: 3C5BCF77
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307075
61B0BB2828FB25EDDCA958F120D58B96
3C5BCF77
MD5:
CRC:
SHA256: 37B63F9CCE68A5FD01E628761BCB7F6814261D9A0BDF82EFD202E67D7AB19A73
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
nº 1567
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 15-24/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1567, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00,
PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO - SEMAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 27/03/2025 09:46:38 Finalização: 27/03/2025 09:46:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/03/2025 09:46:38
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 27/03/2025 09:46:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2025 11:10:44
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280018 28/03/2025 307493
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2025 11:26:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 307075 e o CRC 3C5BCF77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280018 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307493 e CRC: D68BA5DD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11168
Protocolo 2503280018
Data/Hora: 28/03/2025 09:38:53
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Gilcimeire Oliveira Da Costa
Documento
Número: nº 1567
Ano: 2025
Data: 27/03/2025
Descrição: Lei Ordinária nº 1567
Ementa
LEI MUNICIPAL 1567, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
40.000,00, PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO - SEMAD.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11405 Lei Ordinária nº 1567 PDF 28/03/2025
09:38:53 61B0BB2828FB25EDDCA958F120D58B96 Gilcimeire Oliveira Da
Costa
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 28 de março de 2025.
Gilcimeire Oliveira Da Costa
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DO CRAS
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Gilcimeire Oliveira Da Costa, Auxiliar de
Coordenação do Cras, em 28/03/2025 às 09:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280018 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307493 e CRC: D68BA5DD). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 307493 e o código verificador D68BA5DD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária nº 1567 27/03/2025 307075
Referência: Processo nº 15-24/2025. Docto ID: 307493 v1