norma nº 1/2025

Resolução 01 de 07/04/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 31175 e CRC: 01516CB2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
RESOLUÇÃO N.º 01/2025
"DISPÕE SOBRE BAIXA e DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA
(RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, do Regimento Interno (Resolução nº
008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles
aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Corumbiara/RO, autorizada a dar baixa do bem móvel inservível,
caminhonete S10 LT 2.8, ano 2014/2015, diesel, placa: NED 9918, registrado no patrimônio sob o
tombamento n.º 476.
Art. 2º. A Câmara Municipal poderá proceder a doação/devolução do bem baixado, caminhonete S10 LT 2.8,
ano 2014/2015, diesel, placa: NED 9918, registrado no patrimônio sob o tombamento n.º 476, para a
Prefeitura de Corumbiara/RO.
Parágrafo único: A doação dar se á por meio de protocolo de entrega, constando, no mínimo, a qualificação
completa das partes, com as respectivas assinaturas, identificação do bem doado e assinado por duas
testemunhas.
Art. 3º. O Poder Executivo de Corumbiara/RO, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
tradição/entrega do veículo, promover a transferência do veículo junto ao Ciretran, registrando-o como
patrimônio da Prefeitura de Corumbiara/RO.
Art. 4º. As despesas da tradição e encargos financeiros para transferência do veículo junto ao Ciretran ficará
a cargo do donatário, Prefeitura de Corumbiara/RO.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.
(assinatura eletrônica)
Solon Pereira de Souza
Vereador Presidente
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
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Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
07/04/2025 às 08:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 31175 e o código verificador 01516CB2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2504070004 07/04/2025 31194
Referência: Processo nº 2-4647/2025. Docto ID: 31175 v1
Comprovante de Publicação (Portal) 2504070004 de 07/04/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 31194 e CRC: 8CFAD1BA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11205
Protocolo 2504070004
Data/Hora: 07/04/2025 10:33:21
Grupo: 3 - Resoluções
Sub-Grupo: 1 - Gerais
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Documento
Número: 01
Ano: 2025
Data: 07/04/2025
Descrição: Resolução 01
Ementa
RESOLUÇÃO 01/2025 - "DISPÕE SOBRE BAIXA e DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA."
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11442 Resolução 01 PDF 07/04/2025
10:33:21 D613BFA276A9A52EFF5597F44855A996 Luiz Felipe Silva do
Nascimento
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 07 de abril de 2025.
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 07/04/2025 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 31194 e o código verificador 8CFAD1BA.
Comprovante de Publicação (Portal) 2504070004 de 07/04/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 31194 e CRC: 8CFAD1BA). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Resolução 01 07/04/2025 31175
Referência: Processo nº 2-4647/2025. Docto ID: 31194 v1