norma nº 1570/2025

Lei Ordinária 1570 de 12/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 321836 e CRC: 7ACD95AC). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL N.º 1570, de 12 de maio de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA RURAL, TORNANDO￾A DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara - RO, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos da Constituição Federal do Brasil e
Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação as seguintes
áreas de terras rurais dos respectivos proprietários:
I - Parte do Lote Rural n.º 62, localizado na Linha 05, travessão do ZÉ ISAQUE, que
liga até a Linha 04, distrito de Alto Guarajus, Município de Corumbiara - RO, sendo o tamanho da
área a ser doada de 15 (quinze) metros de largura em toda sua extensão por 1.681,89 m (hum mil
seiscentos e oitenta e um metros e oitenta e nove centímetros) de comprimento, retirados da
lateral direita do lote acima descrito, abrangendo uma área de 25.232,40 m² (vinte e cinco mil
duzentos e trinta e dois vírgula quarenta metros quadros) e um perímetro de 3.394,05 m.
II - A área descrita acima no item I, é proveniente da partilha de bens deixado pelo
de cujus Sr. José Isaque e tem como herdeiros necessários do falecido todos os filhos legítimos,
bem como seus herdeiros por representação, aqui denominados de doadores, as seguintes
pessoas:
1) HÉLIO JOSÉ RAMOS, filho do de cujus, inscrito no CPF sob o n.º 207.541.401-
72, residente e domiciliado à Estrada do Óleo, KM 6, Chácara Pouso Alto, Zona Rural, na Cidade
de Colniza/MT;
2) IVONE MARIA ALBINO, filha do de cujus, brasileira, casada, produtora rural,
portadora do RG n.º 140.391, SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 717.117.162-00, residente e
domiciliado à Linha 5, S/N, 3ª P, 4° Eixo, Zona Rural, na cidade de Corumbiara/RO;
3) ADÉLIA FRANCISCA CÂNDIDA, filha do de cujus, brasileira, solteira,
aposentada, portadora do RG n.º 721.077 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 877.856.922-20,
residente e domiciliada à Rua Joaquim Nabuco, n° 7332, ST026, QD026, LT002, nesta cidade de
Vilhena/RO, CEP: 76980-000;
4) ADÃO ALMIRO CÂNDIDO, filho do de cujus, brasileiro, casado, lavrador,
portador do RG n.º 1670007 SESDC/RO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 220.859.712-53, residente
e domiciliado no Assentamento Zé Bento, Linha 145, Lote 42, na cidade de Chupinguaia/RO;
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5) MARIA VALDETE CÂNDIDA, filha do de cujus, brasileira, casada, monitora,
portadora do RG n.º 508.938 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 408.701.892-04, residente e
domiciliada à Rua Joaquim Nabuco, n.º 7332, Bairro Embratel, nesta Cidade de Vilhena/RO, CEP:
76.980-000;
6) CACILDO MANOEL CÂNDIDO, filho do de cujus, brasileiro, casado, autônoma,
portador do RG n.º 1157970 SESDC/RO, inscrito no CPF sob o n.º 619.265.902-87, residente e
domiciliado na Linha 05, S/N, 3ª P, 4° KM 8, PT 56, Zona Rural, na cidade de Corumbiara/RO;
7) IOLANDA DANIZETTE CÂNDIDO, filha do de cujus, brasileira, casada, produtora
rural, portadora do RG n.º 000919574 SESDC/RO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 617.154.762-04,
residente e domiciliada à Rua Linha 3, Chácara 55, n°140, QD 140, LT 001, nesta Cidade de
Vilhena/RO;
8) PATRÍCIA MARIA CÂNDIDO, filha do de cujus, brasileira, casada, serviços
gerais, portadora do RG n.º 606.430 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 610.438.932-53,
residente e domiciliada à Rua Joaquim Nabuco, n.º 7352, Bairro Embratel, nesta Cidade de
Vilhena/RO, CEP: 76980-000;
9) APARECIDA MARIA CÂNDIDO RESENDE, filha do de cujus, brasileira, casada,
do lar, portadora do RG n.º 707528 SESDC/RO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 667.899.902-91,
residente e domiciliada à Rua Humaitá, n.º 745, Bairro Parque São Paulo, nesta Cidade de
Vilhena/RO, CEP: 76980-000;
10) EUFLABIO DE SOUZA CÂNDIDO, herdeiro por representação, brasileiro,
solteiro, gerente comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física- CPF sob n° 757.305.022-49 e
portador do Registro Geral- RG sob n° 767244 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua 712, n°
1870, Bairro Bodanese, na cidade de Vilhena, CEP: 76980-000, filho de VALDIVINO FRANCISCO
CÂNDIDO, falecido em 28 de março de 2017, na cidade de Pimenta Bueno/RO e que por sua vez
era filho do de cujus José Isaque;
11) FABILCI DE SOUZA CÂNDIDO, herdeiro por representação, brasileira, solteira,
autônoma, inscrita no Cadastro de Pessoa Física- CPF sob n° 862.407.652-87 e portadora do
Registro Geral- RG sob n° 37.887.121-3, residente e domiciliada na Rua A-Dois, n° 404, Bairro
Jardim Vilhena, na cidade de Vilhena, CEP: 76980-284, filha de VALDIVINO FRANCISCO
CÂNDIDO, falecido em 28 de março de 2017, na cidade de Pimenta Bueno/RO e que por sua vez
era filho do de cujus José Isaque;
12) ALESSANDRA DE SOUZA CÂNDIDO, herdeira por representação, brasileira,
solteira, autônoma, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob n.º 767.580.952-15 e
portadora do Registro Geral RG sob o n.º 000901933.residente e domiciliada na Linha 04, poste
08, União Bandeirante, Zona Rural, na cidade de Porto Velho/RO, filha de DIMAS ANTÔNIO
CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por sua vez era
filho do de cujus José Isaque.
13) CRISTIANE SOUZA CÂNDIDO, herdeira por representação, brasileira, solteira,
autônoma, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob n° 845.164.612-34 e portadora do
Registro Geral - RG sob n° 000972375, residente e domiciliada na Rua 102-10, n° 1783, ST 101,
QD004, LT018, Residencial Maria Moura, na cidade de Vilhena/RO, 76980-000, filha de DIMAS
ANTÔNIO CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por
sua vez era filho do de cujus José Isaque.
14) VANDERSON SOUZA CÂNDIDO, herdeiro por representação, brasileiro,
casado, autônomo, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF sob n.º 701.019.732-68 e portador
do Registro Geral RG sob o n.º 732.521, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio da Silva,
n°20888, Embratel, na cidade de Vilhena/RO, CEP: 76980-000, filho de DIMAS ANTÔNIO
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CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por sua vez era
filho do de cujus José Isaque.
15) SOLANGE DE SOUZA CÂNDIDO, herdeira por representação, brasileira,
casada, autônoma, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob n.º 004.105.212-99 e
portadora do Registro Geral RG sob o n.º 001051605, residente e domiciliada na Rua L 27,
quadra 22, Loteamento São Mateus, na cidade de Várzea Grande/MT, filha de DIMAS ANTÔNIO
CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por sua vez era
filho do de cujus José Isaque.
16) ECLÉSIA CRISTINA SOUZA CÂNDIDO, herdeira por representação, brasileira,
solteira, autônoma, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob n.º 008.362.162-88 e
portadora do Registro Geral RG sob o n.º 1293975, residente e domiciliada na Rua Pelicano, n°
1062, planalto I, na cidade de Ji-Paraná/RO, CEP: 76901-806, filha de DIMAS ANTÔNIO
CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por sua vez era
filho do de cujus José Isaque.
17) DÉBORA THAÍS DE SOUZA CÂNDIDO, herdeira por representação, brasileira,
solteira, arquiteta, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob n.º 008.362.172-50 e portadora
do Registro Geral RG sob o n.º 1306771 SESDEC/RO, residente e domiciliada na Rua Rio
Grande do Sul, n° 1032, centro, na cidade de Cerejeiras/RO, CEP: 76.997-000, filha de DIMAS
ANTÔNIO CÂNDIDO, falecido em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por
sua vez era filho do de cujus José Isaque.
18) MARLOS DE SOUZA CÂNDIDO, herdeiro por representação, brasileiro,
solteiro, registrado no CPF sob n.º 900.564.852-04, filho de DIMAS ANTÔNIO CÂNDIDO, falecido
em 17 de maio de 2016, na Cidade de Corumbiara /RO e que por sua vez era filho do de cujus
José Isaque.
19) FAGNER DE SOUZA CÂNDIDO, brasileiro, solteiro, portador do RG sob nº
000918856-SSP/RO, inscrito no CPF sob n.º 892.081.292-68, residente na rua A 02, n.º 404, São
José, nesta Comarca de Vilhena-RO, filho de DIMAS ANTÔNIO CÂNDIDO, falecido em 17 de
maio de 2016, na Cidade de CorumbiaraRO e que por sua vez era filho do de cujus José Isaque.
III - As áreas a serem doadas ao município de Corumbiara/RO pelos herdeiros
diretos e por representação, são objetos de partilha na Ação de inventário arrolado pelas partes e
que tramita junto à Comarca de Vilhena/RO, onde requereram a homologação pela doação da
fração de área, para construção da estrada, conforme croqui/mapa, memorial descritivo e ART,
cuja cópia acompanha este projeto de Lei.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei, é para fins de conservação e melhoramento
de vias públicas e regularização da estrada vicinal (travessão) que dará acesso da Linha 05 para
a Linha 04, no distrito de Alto Guarajus, visando facilitar a passagem de pedestres, veículos de
carga e do transporte escolar.
Art. 3º. As áreas objeto desta doação, descrito no art. 1º, ficarão gravadas com
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º. Quando da realização da incorporação da área doada, as despesas para
averbação das matrículas dos imóveis ou qualquer outro custo e emolumentos, correrão por conta
do Município de Corumbiara - RO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Lei Ordinária 1570 de 12/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 321836 e CRC: 7ACD95AC). Pág: 4/4
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/05/2025 às 16:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 321836 e o código verificador 7ACD95AC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2505130002 13/05/2025 322087
Referência: Processo nº 15-29/2025. Docto ID: 321836 v1