norma nº 1575/2025

Lei Ordinária 1575 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 327994 e CRC: 99F8027F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1575, DE 27 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 666.350,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e
sete centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 UNIDADE SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610006 MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.264000 TELAS INTERATIVAS CONVÊNIO Nº 117/2025/PGE-SEDUC.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC................................. R$ 548.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP................................... R$ 118.350,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................. R$ 666.350,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 548.000,00
(quinhentos e quarenta e oito mil reais), provenientes do Convênio nº 117/2025/PGE-SEDUC, firmado entre
o Município de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e, R$ 118.350,67 (cento e
dezoito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio, conforme Artigo 43,
§1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias
no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara RO, 27 de maio de 2025.
Lei Ordinária 1575 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 327994 e CRC: 99F8027F). Pág: 2/2
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
28/05/2025 às 09:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 327994 e o código verificador 99F8027F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2505280012 28/05/2025 328621
Referência: Processo nº 15-37/2025. Docto ID: 327994 v1