| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2000 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 02 DE JULHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 0101 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 120.000,00 Total da Suplementação ............................................................................................. R$ 120.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01- ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 01.01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal. 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................... R$ 120.000,00 Total da Redução......................................................................................................... R$ 120.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA e na LOA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2025. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 341996 e CRC: A4803B40 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 341996 692788EC4FA41D9589306BB2A5164E52 A4803B40 MD5: CRC: SHA256: F8C9D50F1941F5589FD8DA212A3136F0A942B88F7466FFF6EB52D9FF5ABC8C31 Lei Ordinária Tipo do Documento 1580. Identificação/Número 02/07/2025 Data Processo: 1-1243/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00 — CÂMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 02/07/2025 10:24:15 Finalização: 02/07/2025 10:26:10 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/07/2025 10:24:15 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/07/2025 10:24:15 ANEXOS Comprovante de Publicação (Portal) 2507020005 02/07/2025 342217 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2025 12:13:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 341996 e o CRC A4803B40. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.