| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Manutenção das Atividades relacionadas ao Consórcio Público e Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor no Campo - valor de R$ 335.000,00) |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1582 DE 02 DE JULHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 - Unidade - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 18541 - Preservação e Conservação Ambiental 185410010 - Fortalecendo a Agropecuária 1854100102.1070000 - Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público. 3.3.72.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - RP .....R$ 4.000,00 20 - Agricultura 20606 - Extensão Rural 206060010 - Fortalecendo a Agropecuária 206060010.2.0810000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor no Campo 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - RP ........ R$ 331.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................ R$ 335.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, conforme Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64: 10 Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 - Unidade - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 18541 - Preservação e Conservação Ambiental 185410010 - Fortalecendo a Agropecuária 1854100102.0880000 - Apoio a ações de preservação ambiental e Manutenção do Viveiro Municipal. 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - RP ...................................................... R$ 20.000,00 185410010.2.1520000 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A RECICLAGEM E CONTROLE DE LIXO. 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................... R$ 70.000,00 18609 - Defesa Agropecuária 186090010 - Fortalecendo a Agropecuária 186090010.2.0890000 - Manutenção do Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria. 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...... R$ 4.000,00 20 - Agricultura 20606 - Extensão Rural ID: 341968 e CRC: D3E51079 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 206060010 - Fortalecendo a Agropecuária 206060010.2.0760000 - Manutenção das Atividades da SEMAM 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - RP .. R$ 51.000,00 2060600102.0810000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor no Campo 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - RP .................................................... R$ 170.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 335.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2025. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 341968 e CRC: D3E51079 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 341968 51CCDE086178983E7846DC2AAD0940EE D3E51079 MD5: CRC: SHA256: 11D40D4E74DF2A943C18BE5811C84E1A74DDBA75F31F5C7FD4DDFD3016DC1BF3 Lei Ordinária Tipo do Documento 1582. Identificação/Número 02/07/2025 Data Processo: 1-1060/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1582, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 335.000,00 PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA E BASCULANTE PARA ATENDER AO PROGRAMA PPC - SEMAM Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 02/07/2025 09:58:23 Finalização: 02/07/2025 10:09:18 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 02/07/2025 09:58:23 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/07/2025 09:58:23 ANEXOS Comprovante de Publicação (Portal) 2507020007 02/07/2025 342257 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2025 12:12:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 341968 e o CRC D3E51079. 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