norma nº 1583/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1583 DE 10 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 148.308,33, (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e 
Oito Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.1.249000 – REFORMA GINÁSIO - CONVENIO Nº 211/2024/PGE-SEOSP.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 148.308,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 148.308,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados saldo 
remanescente do Convenio nº 211/2024/PGE-SEOSP, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 10 de Julho de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 344924 e CRC: 980AC7B9
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344924
A15AF5ABF151B85B3FEAFDF15EDA960D
980AC7B9
MD5:
CRC:
SHA256: 033D98E5EFCBAFC5304E9EEAA7D412F1ECCEB5D06445D51C9A3EE517CC3C8D82
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1583.
Identificação/Número
10/07/2025
Data
Processo: 15-47/2025
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.308,33 — GINÁSIO —
SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/07/2025 08:28:18 Finalização: 10/07/2025 08:29:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/07/2025 08:28:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 10/07/2025 08:28:18
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2507110002 11/07/2025 345542
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/07/2025 09:14:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 344924 e o CRC 980AC7B9.
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