| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - R$ 1.046.000,00). |
| native_id | 2003 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 10 DE JULHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.046.000,00 (Um Milhão e Quarenta e Seis Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005. 2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 89.000,00 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 400.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 557.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.046.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 28 – Encargos Sociais 28843 – Serviço da Divida Interna 288430002 – Gestão do Sistema Financeiro 288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna. 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições – RP ............................................... R$ 70.000,00 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 400.000,00 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração 04122 – Administração Geral ID: 344934 e CRC: B4F1DD44 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00 3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 55.000,00 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 3.000,00 3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP........................................................... R$ 20.000,00 041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Avenidas, Praças e jardins do Município. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 160.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 50.000,00 17 – Saneamento 17512 – Saneamento Básico 175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.......................................................... R$ 100.000,00 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 50.000,00 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 27.000,00 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 100.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.046.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 10 de Julho de 2025. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 344934 e CRC: B4F1DD44 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 344934 E2EEE38EACE9D86560F5F17D8D80F901 B4F1DD44 MD5: CRC: SHA256: FBF94E924027DC241C5ABDFDF9CFD0F59B6934C7BA9591FAB24898AE6B9F897A Lei Ordinária Tipo do Documento 1584. Identificação/Número 10/07/2025 Data Processo: 15-49/2025 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.046.000,00 — HORA MAQUINA — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 10/07/2025 08:39:19 Finalização: 10/07/2025 08:40:49 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 10/07/2025 08:39:19 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 10/07/2025 08:39:19 ANEXOS Comprovante de Publicação (Portal) 2507110004 11/07/2025 345551 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/07/2025 09:16:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 344934 e o CRC B4F1DD44. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.