norma nº 1585/2025

Lei Ordinária 1585 de 06/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 355238 e CRC: 3869650E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1585, 06 DE AGOSTO DE 2025;
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 6º DA LEI
ORDINÁRIA N.º 1568, DE 11 DE ABRIL DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona e pública a seguinte:
Lei:
Art. 1º Os caputs dos artigos 5º e 6º da Lei Ordinária n.º 1568, de 11 de abril de
2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com
vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária n.º 1568, de 11 de
abril de 2025.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 06 de agosto de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/08/2025 às 17:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 355238 e o código verificador 3869650E.
Referência: Processo nº 15-50/2025. Docto ID: 355238 v1