norma nº 1591/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1591 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Gestão do Planejamento Municipal
041210003.2.0100000 – Manutenção das atividades da SEMPLAN
3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – SERVIDOR – RP ..... R$ 440.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................ R$ 440.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Gestão do Planejamento Municipal
041210003.2.0100000 – Manutenção das atividades da SEMPLAN 
3.3.20.41.00 – CONTRIBUIÇÕES – RP ..................................................................... R$ 20.000,00
3.3.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – RP ..................................... R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – RP ...... R$ 340.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 440.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 16 de setembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 370441 e CRC: 25755EA8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370441
22C4664E30A07F68501DA88ADA7EA40F
25755EA8
MD5:
CRC:
SHA256: DCEA41C708B3DE4460DC68CD8AE6F87E30C47418317FCEE448E60ADB84864A38
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1591.
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 1-1605/2025
Processo Documento
LEI Nº 1591/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) — FOLHA DE PAGAMENTO
SEMPLAN
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/09/2025 09:41:22 Finalização: 16/09/2025 09:43:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 16/09/2025 09:41:22
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 16/09/2025 09:41:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/09/2025 08:34:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 370441 e o CRC 25755EA8.
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