| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP - R$ 1.300.000,00). |
| native_id | 2021 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1598 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ......... R$ 1.300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12365 – Educação Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.2.019000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 800.000,00 123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 500.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.300.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 29 de Setembro de 2025. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal