| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Manutenção das Atividades da SEMOSP - R$ 497.000,00); |
| native_id | 2031 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1607, DE 21 DE OUTUBRO DE /2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 Administração 04122 Administração Geral 041220005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.90.95.00.0000 Indenização pela execução de Trabalhos de Campo RP ............. R$ 12.000,00 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820005 ESTRADA BOA 267820005.2.050000 Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo RP ............................. R$ 485.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....................................... R$ 497.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 03 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 Administração 04121 Planejamento e Orçamento 041210003 GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.010000 Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica RP .................................... R$ 154.000,00 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP ................................... R$ 28.000,00 05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 Administração 04122 Administração Geral 041220005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP ................................... R$ 50.000,00 041220005.2.063000 Contrapartida de Convênios. 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP ..................................... R$ 5.000,00 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.2.058000 Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, Avenidas, Praças e jardins do Município. 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica RP .................................... R$ 100.000,00 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico 175120005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 175120005.1.006000 Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 44.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 40.000,00 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820005 ESTRADA BOA 267820005.2.050000 Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP ................................... R$ 20.000,00 06 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 UNIDADE SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120006 Melhoria do Ensino. 278120006.2.031000 Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.90.14.00 Diárias Civil - RP ..................................................................................... R$ 30.000,00 3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Física RP .......................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica RP ...................................... R$ 50.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................................. R$ 497.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 21 de Outubro de 2025. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal (assinatura eletrônica)