norma nº 1613/2025

Lei Ordinária 1613 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 404213 e CRC: 09225D59). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1613, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 1.418, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município
de Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e
pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o art. 14 da Lei n.º 1.418, de 21 de novembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os ocupantes situados nas áreas da gleba dominial do Município de
Corumbiara/RO, que se enquadrarem na Regularização de Interesse Específico
com a posse de fato comprovada e adquirirem a propriedade, estarão isentos do
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 02 de dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
02/12/2025 às 10:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 404213 e o código verificador 09225D59.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2512020002 02/12/2025 404294
ID: 39807 e CRC: 77E04E67