norma nº 1615/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1615 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.2.0700000 – Fomento à Realização de Procedimentos e Serviços de Saúde em 
Regime de Cooperação Intermunicipal.
3.3.90.41.00.0000 - Contribuições – RP ........................................................... R$ 340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 340.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 - Saúde para todos
103010007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .......................................................... R$ 136.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão – RP .......................................................... R$ 100.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .......................................................... R$ 104.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO ................................................................................... R$ 340.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA, inclusive alteração do elemento de despesa se 
for necessário, para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 09 de Dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 407819 e CRC: EE20254A ID: 39947 e CRC: 6A87241C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407819
BB1D2DB0B5B1BB91E2D7CB8F456792D3
EE20254A
MD5:
CRC:
SHA256: 869F6FCD0986417B4F2259C84011B12EACE43894D9593DFA135EC2CECCCDC818
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1615.
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 1-2234/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 —
PARCERIA VILHENA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 09/12/2025 11:31:04 Finalização: 09/12/2025 11:45:46
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 09/12/2025 11:31:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 09/12/2025 11:31:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/12/2025 12:35:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 407819 e o CRC EE20254A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 39947 e CRC: 6A87241C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 199/2025. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1615, de
09 de dezembro de 2025; 
Considerando a Lei Municipal nº 1615, de 09/12/2025, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 2234/2025,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.2.0700000 – Fomento à Realização de Procedimentos e Serviços de Saúde em 
Regime de Cooperação Intermunicipal.
3.3.90.41.00.0000 - Contribuições – RP ..................................................................... R$ 340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................ R$ 340.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 - Saúde para todos
103010007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .................................................................... R$ 136.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão – RP .................................................................... R$ 100.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .................................................................... R$ 104.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 340.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 09 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 407833 e CRC: EC22CC02 ID: 39949 e CRC: A396A714
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407833
BF25DCA45B56C674DB5B201C5E826AE6
EC22CC02
MD5:
CRC:
SHA256: 0B5655548FAEFEE3C6BF479E2913D125CBEFBDEF423B59721B949EB84AADC101
Decreto
Tipo do Documento
199 - Regulamentação.
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 1-2234/2025
Processo Documento
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 340.000,00 — PARCERIA VILHENA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 09/12/2025 11:44:27 Finalização: 09/12/2025 11:45:40
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 09/12/2025 11:44:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 09/12/2025 11:44:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/12/2025 12:35:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 407833 e o CRC EC22CC02.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 39949 e CRC: A396A714