norma nº 1616/2025

Lei Ordinária 1616 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 410551 e CRC: 08060D25). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1616, 15 DE DEZEMBRO DE 2025;
CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2025 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL, EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal da República e Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e pública a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2025, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2025, preferencialmente antes do Natal, e
não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 15 de dezembro de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
16/12/2025 às 16:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 410551 e o código verificador 08060D25.
Referência: Processo nº 15-109/2025. Docto ID: 410551 v1
ID: 39999 e CRC: 2D89634D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 39999
3144F6AEAB75E2FF846D286F26D3050C
2D89634D
MD5:
CRC:
SHA256: AF60613B822926CABD70FEB47741F4A5FAFA11E17C4C88D0B3E0A86A4DAA4226
Lei
Tipo do Documento
1616/2025
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 2-4731/2025
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA 1616 - AUXÍLIO NATALINO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 17/12/2025 07:43:56 Finalização: 17/12/2025 07:46:51
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/12/2025 07:43:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 07:43:56
CIENTES
Adiléia Márcia Lerner Crist 17/12/2025 08:23:37
ANEXOS
Ofício (Externo) n.º 305/GAB/2025 17/12/2025 40000
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o ID 39999 e o CRC 2D89634D.
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