norma nº 1620/2025

Lei Ordinária 1620 de 22/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 413650 e CRC: 75A304C1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE
1993.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e pública a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta o art. 202-A à Lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993, que
passa a vigorar, acrescida da seguinte alteração:
Art. 202-A. Nos processos administrativos, aplicar-se-ão, subsidiariamente e nos
casos omissos desta Lei, as disposições da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e, no que couber, da Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, ou de outras que vierem a substituí-las.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbiara - RO, 22 de dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
22/12/2025 às 09:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 413650 e o código verificador 75A304C1.
Referência: Processo nº 1-1987/2025. Docto ID: 413650 v1
ID: 40479 e CRC: 9C5F49BF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 40479
EC7504F5A4FD61165B75927313769FC8
9C5F49BF
MD5:
CRC:
SHA256: 540F262CC690115B190F71F2D59796BC61876688F2152B97E083EB11A4134D7C
Lei
Tipo do Documento
1620
Identificação/Número
26/12/2025
Data
Processo: 2-4722/2025
Processo Documento
LEI 1620/2025 - ALTERA A LEI N.º 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 26/12/2025 11:32:50 Finalização: 26/12/2025 11:41:54
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/12/2025 11:32:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/12/2025 11:32:50
ANEXOS
Ofício (Externo) Nº 313/GAB/2025 26/12/2025 40480
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